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PEC 288/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
06/08/2013

Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal para garantir adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas aos Servidores Públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/08/2013 Apense-se à PEC-281/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2013, pelos Deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e outros, que: "Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal para garantir adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas aos Servidores Públicos". Inteiro teor
06/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/2013.
06/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 288/13. Inteiro teor
23/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-281/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
28/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 29/08/13 PÁG 37069 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/08/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 912/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 916/2015, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-912/2015. Inteiro teor
16/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-916/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.