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MPV 623/2013 Inteiro teor
Medida Provisória



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/07/2013

Ementa
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/07/2013 a 25/07/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/08/2013.
Senado Federal: 16/08/2013 a 29/08/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/08/2013 a 01/09/2013.
Sobrestar Pauta: 02/09/2013.
Congresso Nacional: 19/07/2013 a 16/09/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/9/2013 a 15/11/2013.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).		 19/07/2013

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/07/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor
19/07/2013

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 20/07/2013 a 25/07/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 15/08/2013.
    Senado Federal: 16/08/2013 a 29/08/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/08/2013 a 01/09/2013.
    Sobrestar Pauta: 02/09/2013.
    Congresso Nacional: 19/07/2013 a 16/09/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/9/2013 a 15/11/2013.

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador CÍCERO LUCENA e Relator Revisor Deputado Manoel Júnior.
19/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 662/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 623/2013 e a eleição da Presidência, Deputado José Airton, e Vice-Presidência, Senador Inácio Arruda, e designação do Relator Senador Cícero Lucena e Relator Revisor Deputado Manoel Júnior.
29/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 824/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 623/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 73, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 293/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 623/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 73, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 623/2013, que conclui pelo PLV nº 27, de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 27, de 2013, da Comissão Mista da MPV 623/2013, que "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
29/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/13 PÁG 50454 COL 01. Inteiro teor
30/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do processado da MPV 623/13 e seu PLV 27/13 ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº 2.566/2013/SGM-P, por extrapolar o inciso II, do art 7º da Lei Complementar 95/98.
31/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 834/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o Ofício nº 24, de 2013, do Presidente da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 623, de 2013, Deputado José Airton, bem como o processado da matéria em questão. Inteiro teor
  • Remessa do processado da MPV 623/13 e seu PLV 27/13 ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº 2.659/2013/SGM-P, pela permanência da extrapolação do inciso II, do art 7º da Lei Complementar 95/98.
28/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 904-CN, de 28 de novembro de 2013, comunicando que expirou, no dia 15 de novembro de 2013, o prazo integral da vigência da Medida Provisória nº 623/2013.
28/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 128-CN, de 27 de fevereiro de 2014, que comunica o término do prazo, em 24 de fevereiro do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 623/2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
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