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SBT 1 CDEICS => PLP 244/2013 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Valdivino de Oliveira - PSDB/GO

Apresentação
17/07/2013

Ementa
Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar o local onde o recolhimento do ISS é devido na prestação dos serviços de agenciamento, corretagem ou intermedição de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
17/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). Inteiro teor
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