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PL 5970/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
16/07/2013

Ementa
Regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.666, de 1993.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/08/2013 Apense-se ao PL-1292/1995.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/09/2019 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5970/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". Inteiro teor
13/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-1292/1995.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
14/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/13, PÁG 33942 COL 01. Inteiro teor
14/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 258/2013, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.710, de 2013". Inteiro teor
07/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9947/2014, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 5.970, de 2013, que "regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências"". Inteiro teor
13/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8230/2018, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.970/2013 ao Projeto de Lei nº 6.814/2017". Inteiro teor
22/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento 8230/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.230/2018, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 8.165/2018, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se".
23/03/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados ( PL129295 )

  • Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1292/1995
17/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
17/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).