PL 5946/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
11/07/2013

Ementa
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir que pais ou responsáveis se ausentem do trabalho para comparecer a reuniões pedagógicas nas escolas, sem prejuízo do salário.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2013 Apense-se à(ao) PL-3662/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2016 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012

Apensados

Apensados ao PL 5946/2013 ( 9 )

  • PL 8224/2014 (2)
  • ,  PL 934/2019 (1)
  • ,  PL 143/2023
  • ,  PL 2634/2019
  • ,  PL 4750/2019
  • ,  PL 6481/2019
  • ,  PL 6503/2019
  • ,  PL 429/2020
  • ,  PL 337/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5946/2013, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir que pais ou responsáveis se ausentem do trabalho para comparecer a reuniões pedagógicas nas escolas, sem prejuízo do salário". Inteiro teor
17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3662/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
01/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/13 PÁG 32201 COL 01. Inteiro teor
05/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

25/02/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
24/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

04/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

03/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

04/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )