PL 5943/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista
Apresentação
11/07/2013
Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera os Decretos-lei nºs 5.452, de 1943 e 73, de 1966 e as Leis nºs 7.408, de 1985 e 10.406, de 2002. Revoga a Lei nº 12.619, de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/07/2013 | Apense-se à(ao) PL-4246/2012. Em razão dessa apensação o PL 4246/2012 passa a tramitar em regime de prioridade e apreciação pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 5943/2013 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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19/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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13/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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29/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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29/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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