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REP 20/2013 Inteiro teor
Representação



Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
26/06/2013

Ementa
Representa em face do Deputado Natan Donadon, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2013 Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para os fins do art. 240, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Notificado o senhor Deputado Natan Donadon da existência da Representação nº 20/2013, tendo sido entregue ao representado cópia da representação e dos documentos que a compõem.
Prazo para apresentar defesa escrita e indicar provas (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 02/07/2013).		 02/07/2013
Prazo para apresentação de defesa do defensor dativo (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2013) 12/07/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/08/2013 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao arquivo (REP 20-A/2013).
DCD de 29/08/13 PÁG 36945 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2013

Plenário ( PLEN )

26/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para os fins do art. 240, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
26/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), que apresentará parecer após a defesa.
26/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/13 PAG 26802. Inteiro teor
26/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 8190/2013, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia integral do acórdão condenatório exarado nos autos da Ação Penal n. 396. Inteiro teor
27/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício n. 8190/2013-STF, de seguinte teor: "Junte-se aos autos da Representação n. 20, de 2013. Publique-se".
27/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Ofício 8190/13 - STF
01/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Notificado o senhor Deputado Natan Donadon da existência da Representação nº 20/2013, tendo sido entregue ao representado cópia da representação e dos documentos que a compõem.
    Prazo para apresentar defesa escrita e indicar provas (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 02/07/2013).
11/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de defesa. Não foi oferecida defesa escrita nem indicou provas no período de 2 a 11 de julho de 2013, assim como não constituiu advogado ou qualquer representante no bojo da Representação 20/2013.
  • Nomeado defensor dativo. Dr. Gilson César Stéfanes, para oferecer defesa no prazo de 5 sessões e acompanhar os ulteriores atos do processo.
12/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para apresentação de defesa do defensor dativo (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2013)
08/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo, foi apresentada defesa escrita pelo Defensor Dativo, Dr. Gilson César Stéfanes.
    Encaminhada ao Relator. Prazo para apresentação de parecer (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2013).
12/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), que conclui "pela procedência da representação formulada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a fim de que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seja no sentido da perda do mandato do deputado federal Natan Donadon". Inteiro teor
13/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). Inteiro teor
14/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
14/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer pelo Relator, Deputado Sergio Zveiter. Concedida a palavra ao defensor dativo do Deputado Natan Donadon, Dr. Gilson Cesar Stefanes, para apresentar defesa. Proferido Voto em Separado pelo Deputado Jutahy Junior.
  • Vista ao Deputado Wladimir Costa.
20/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Jorginho Mello (PR-SC), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Roberto Freire (PPS-SP), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA) e Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ).
  • Aprovado o Parecer, com complementação de voto, contra os votos dos Deputados Jutahy Junior, Chico Alencar, Mendonça Prado, Arnaldo Faria de Sá, Marcos Medrado, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Luiz Pitiman, Cesar Colnago, Eduardo Azeredo, Reinaldo Azambuja, Mendonça Filho, Sandro Alex, Roberto Freire, William Dib e Dudimar Paxiuba, apresentou voto em separado o Deputado Jutahy Junior.
21/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em Suplemento ao DCD de 23/08/13, PÁG 03 COL 01, Letra A. Suplemento ao Nº 144. Inteiro teor
28/08/2013

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão e votação, em turno único, da Representação nº 20 de 2013.
  • Exposição do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pelo Relator, Dep. Sérgio Zveiter (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Alegações finais do Dep. Natan Donadon.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação secreta em turno único.
  • Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que opinava pela procedência no sentido da perda do mandato parlamentar do Senhor Natan Donadon. Sim: 233; não: 131; abstenção: 41; total: 405.  Votação
  • A matéria vai ao arquivo (REP 20-A/2013).
    DCD de 29/08/13 PÁG 36945 COL 01. Inteiro teor
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  • 28/08/2013 - 19h00

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    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 21/08/2013 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 14/08/2013 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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