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PL 5836/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 117/2011 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Mara Gabrilli - PSDB/SP

Apresentação
25/06/2013

Ementa
Modifica o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para alterar o limite de renda familiar per capita para recebimento do Beneficio de Prestação Continuada - BPC; insere §§ 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a exclusão de qualquer benefício assistencial do cálculo da renda familiar per capita mensal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/07/2013	Apense-se à(ao) PL-117/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/10/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-117/2011

Apensados

Apensados ao PL 5836/2013 ( 4 )

PL 6489/2013

PL 6489/2013

Autor: Dr. Jorge Silva

Ementa: Acrescenta o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
, PL 8150/2014

PL 8150/2014

Autor: Flávia Morais

Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dispor sobre critério de cálculo de renda familiar per capita, utilizado na concessão do benefício de prestação continuada da assistência social.
, PL 2266/2015

PL 2266/2015

Autor: Otavio Leite

Ementa: Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Explicação da Ementa: Assegura o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, independentemente de parentesco de até 4º grau com outro beneficiário.
, PL 7588/2017

PL 7588/2017

Autor: Diego Garcia

Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o direito ao Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, mesmo que a renda do grupo familiar a que pertence esteja acima do limite da renda familiar per capita mensal prevista.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/06/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5836/2013, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Modifica o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para alterar o limite de renda familiar per capita para recebimento do Beneficio de Prestação Continuada - BPC; insere §§ 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a exclusão de qualquer benefício assistencial do cálculo da renda familiar per capita mensal". Inteiro teor
02/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-117/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/13 PÁG 28408 COL 02. Inteiro teor
04/07/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
14/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6489/2013. Inteiro teor
02/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8150/2014. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 193/2015, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer , o desarquivamento do Projeto de Lei nº 5836/2013, de minha autoria, que "Modifica o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para alterar o limite de renda familiar per capita para recebimento do Beneficio de Prestação Continuada - BPC; insere §§ 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a exclusão de qualquer benefício assistencial do cálculo da renda familiar per capita mensal."". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015. Inteiro teor
09/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-193/2015. Inteiro teor
14/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2266/2015. Inteiro teor
04/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3888/2015. Inteiro teor
28/09/2016	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-117/2011
24/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7588/2017. Inteiro teor
06/12/2017	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD, apensado ao PL-117/2011
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-215/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019. Inteiro teor
08/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019. Inteiro teor
07/11/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-117/2011
03/10/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-117/2011