PLP 288/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 143/2013

Origem: PLS 240/2013

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Pimentel e outros - PT/CE

Apresentação
19/06/2013

Ementa
Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/07/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 143/2013. DOU 18/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 290/13-PE. DOU 18/07/13 PÁG 07 COL 01.
23/08/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 692/13 (CN) comunicando a manutenção do veto aposto ao projeto.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Oficio nº 1387/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2013, de autoria dos Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966." Inteiro teor
19/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 288/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966". Inteiro teor
21/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
21/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/13 PAG 25838 COL 02. Inteiro teor
25/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8035/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 288/2013, que dispõe sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)". Inteiro teor
25/06/2013

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
25/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8035/2013 => PLP 288/2013.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.035, de 2013, dos Srs. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; José Guimarães, Líder do PT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Arthur Lira, Líder do PP; André Moura, Líder do PSC; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; André Figueiredo, Líder do PDT; Sarney Filho, Líder do PV; e Dr. Carlos Alberto, Líder do PMN, que com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência na apreciação do PLP 288/2013, que dispõe sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
25/06/2013

Plenário ( PLEN ) - 21:48 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Retirado o destaque de preferência da Bancada do PSDB, para votação da Emenda de Plenário nº 3.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação. Sim: 341; não: 1; total: 342.
  • Prejudicados os destaques da bancada do DEM, para votação em separado das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
  • Prejudicados os destaques da bancada do PMDB, para votação em separado das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
  • Retirada, pelo autor, a Emenda de Plenário nº 4.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição. Sim: 228; não: 134; abstenção: 2; total: 364.
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. Sim: 344; não: 13; total: 357.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Sibá Machado (PT-AC), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 288-A/2013).
    DCD de 26/06/13 PÁG 26374 COL 01. Inteiro teor
26/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.278/13/SGM-P.
27/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.479/13(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 12/07/13 PÁG 31026 COL 02.
    Inteiro teor
17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 143/2013. DOU 18/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 290/13-PE. DOU 18/07/13 PÁG 07 COL 01.
31/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 482/2013, do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei do Senado n. 240, de 2013 (PLP n. 288, de 2013, nesta Casa).
    DCD de 02/08/13, PÁG 32308 COL 01 Inteiro teor
01/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 1543/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados SIBÁ MACHADO (PT), MARCELO CASTRO (PMDB), ALFREDO KAEFER (PSDB), JÚLIO CESAR (PSD) e HUGO LEAL (PSC) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei do Senado n. 240, de 2013 - Complementar (PLP n. 288, de 2013, nesta Casa).
06/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.736/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria e encaminhando a referida composição.
23/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 692/13 (CN) comunicando a manutenção do veto aposto ao projeto.