PLP 288/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 143/2013
Origem: PLS 240/2013
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - José Pimentel E Outros - PT/CE
Apresentação
19/06/2013
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/06/2013 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 143/2013. DOU 18/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 290/13-PE. DOU 18/07/13 PÁG 07 COL 01. |
23/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 692/13 (CN) comunicando a manutenção do veto aposto ao projeto. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 21:48 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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