REQ 8013/2013 => PL 5645/2013
Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Jorginho Mello - PR/SC
Apresentação
18/06/2013
Ementa
REQUER que o PL 5645/2013 (que qualifica o crime de corrupção de menores como hediondo e altera o artigo 244-B da Lei nº 8069 de 13 de junho de 1990, ECA, de modo a aumentar-lhe a pena), seja analisado pela COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197 DE 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/06/2013 | Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.013/2013, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.013/2013, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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| 25/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 25/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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