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PEC 274/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 18/2011 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
06/06/2013

Ementa
Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal para reduzir o limite mínimo de idade para o trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/06/2013	Apense-se à(ao) PEC-18/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/09/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PEC 18/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados à PEC 274/2013 ( 2 )

PEC 77/2015

PEC 77/2015

Autor: Ricardo Izar

Ementa: Altera o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para dispor sobre a maioridade laboral.

Explicação da Ementa: Possibilita ao maior de 15 (quinze) anos de idade o direito de trabalhar.
, PEC 107/2015

PEC 107/2015

Autor: Professor Victório Galli

Ementa: Altera dispositivo do Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988, para autorizar os jovens com idade superior a 16 anos assinar suas carteiras de trabalho não mais como aprendiz.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/06/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 274/2013, pelos Deputados Edinho Bez (PMDB-SC) e outros, que: "Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal para reduzir o limite mínimo de idade para o trabalho". Inteiro teor
06/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 274/13. Inteiro teor
06/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/06/13 PÁG 22696 COL 02. Inteiro teor
07/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-18/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
12/06/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/06/13, PÁG 24183 COL 02. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-169/2015. Inteiro teor
02/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-77/2015. Inteiro teor
11/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-107/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. Inteiro teor
01/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PEC 18/2011, ao qual esta proposição está apensada.
13/09/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PEC 18/2011, ao qual esta proposição está apensada.