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MPV 618/2013 Inteiro teor
Medida Provisória



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/06/2013

Ementa
Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; revoga a Lei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
17/09/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 7/6/2013 a 12/6/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 3/7/2013.
Senado Federal: 4/7/2013 a 17/7/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/8/2013 a 3/8/2013.
Sobrestar Pauta: 4/8/2013.
Congresso Nacional: 6/6/2013 a 18/8/2013.

Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/7/2013 a 20/7/2013.
Sobrestar Pauta: 21/7/2013.
Congresso Nacional: 06/06/2013 a 04/08/2013
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/8/2013 a 3/10/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)		 06/06/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/10/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 831/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
24/10/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12872/2013. DOU 24/10/13 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
06/06/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 7/6/2013 a 12/6/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 3/7/2013.
    Senado Federal: 4/7/2013 a 17/7/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/8/2013 a 3/8/2013.
    Sobrestar Pauta: 4/8/2013.
    Congresso Nacional: 6/6/2013 a 18/8/2013.

    Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/7/2013 a 20/7/2013.
    Sobrestar Pauta: 21/7/2013.
    Congresso Nacional: 06/06/2013 a 04/08/2013
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/8/2013 a 3/10/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
07/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Valdir Raupp e Relator Revisor Deputado Júnior Coimbra.
19/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 665/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 618/2013 e a eleição da Presidência, Deputado Afonso Florence, e Vice-Presidência, Senador Antonio Carlos Valadares, e designação do Relator Senador Valdir Raupp e Relator Revisor Deputado Júnior Coimbra.
17/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 740/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 618/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 100 (cem) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 55, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 231/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 618/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 55, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 618/2013, que conclui pelo PLV nº 23, de 2013.
  • Recebido o PLV nº 23, de 2013, da Comissão Mista da MPV 618/2013, que Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências..
17/09/2013

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Recebimento pela SEPRO - - Cristoffe De Campos Oliveira.
17/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 231/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 618/2013, que Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências". Inteiro teor
17/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

17/09/2013

MPV61813 ( MPV61813 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2013, pela Comissão Mista da MPV 618/2013, que: "Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substitui-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências". Inteiro teor
17/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/13 PÁG 41074 COL 01. Inteiro teor
18/09/2013

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 618 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2013, ressalvados os destaques.
  • Votação do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 30, objeto do Destaque da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 30.
  • Votação da Emenda nº 72, objeto do Destaque da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB; Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 72. Sim:129; não:200; total:329.  Votação
  • Retirado o Destaque da Bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 618-A/2013 - PLV 23/2013).
19/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.148/13/SGM-P.
04/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 787-SF, de 4 de outubro de 2013, que comunica o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013, oriundo da Medida Provisória nº 618, de 2013, aprovado pelo Senado Federal.
24/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12872/2013. DOU 24/10/13 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA
31/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 831/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
04/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 912-CN, de 3 de dezembro de 2013, que comunica o término do prazo, em 30 de novembro do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 618, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
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