MPV 618/2013
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12872/2013
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
06/06/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; revoga a Lei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/09/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 7/6/2013 a 12/6/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 3/7/2013. Senado Federal: 4/7/2013 a 17/7/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/8/2013 a 3/8/2013. Sobrestar Pauta: 4/8/2013. Congresso Nacional: 6/6/2013 a 18/8/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso: Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/7/2013 a 20/7/2013. Sobrestar Pauta: 21/7/2013. Congresso Nacional: 06/06/2013 a 04/08/2013 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/8/2013 a 3/10/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
06/06/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 831/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. |
24/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12872/2013. DOU 24/10/13 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 100 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/06/2013 |
Poder Executivo ( EXEC )
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06/06/2013 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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07/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2013 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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17/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2013 |
MPV61813 ( MPV61813 )
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17/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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19/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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