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REQ 132/2013 CCJC => PL 4357/2012 Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública

Situação: Arquivada

Acessório de:

PL 4357/2012

Identificação da Proposição

Autor
Delegado Protógenes - PCdoB/SP

Apresentação
04/06/2013

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 4.357, de 2012, que altera a Lei Nº10.771, de 2003 ,na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/11/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Arquivado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/06/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 132/2013, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 4.357, de 2012, que altera a Lei Nº10.771, de 2003 ,na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal". Inteiro teor
07/11/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Decisão da Presidência da CCJC: "Com fundamento no artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro a prejudicialidade do Requerimento 132/2013/CCJC, de autoria do Deputado Delegado Protógenes, que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 4.357, de 2012, por haver sido perdida a oportunidade, uma vez que tal Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal". Inteiro teor Arquivado.