PL 5684/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC

Apresentação
03/06/2013

Ementa
Altera o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados e respectivos dependentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2013 Apense-se ao PL-1476/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1312/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 515, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o inciso II do § 2° do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLI), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a alínea 't' do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências', para desonerar o
    empregador das despesas com a" eklucação dos seus empregados e respectivos dependentes". Inteiro teor
03/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5684/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a alínea 't' do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências', para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados e respectivos dependentes". Inteiro teor
21/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-1476/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
25/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/13 PÁG 26506 COL 02. Inteiro teor