PL 5674/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5469/2013 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor
Aureo Ribeiro - PRTB/RJ
Apresentação
29/05/2013
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes de advertência sobre a obesidade em estabelecimentos que comercializem alimentos "fast food".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/12/2013 | Deferido o Requerimento nº 9195/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 505/2011, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, distribua-se conclusivamente o Projeto de Lei n. 5.469/2013, que se encontrava apensado àquela proposição, às Comissões de Defesa do Consumidor, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.469/2013: À CDC, CSSF e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.674/2013: Apense-se ao PL n. 5.469/2013]". Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5469/2013 |
Apensados
Apensados ao PL 5674/2013 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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