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PLP 274/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
21/05/2013

Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para determinar o local onde o imposto é devido na prestação dos serviços que especifica.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/10/2015 Despacho exarado ao Requerimento n. 3.202/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.202/2015, para, com fundamento no art. 163, I, c/c o art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar 274/2013, 340/2013 e 139/2015. Publique-se. Oficie-se.. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/11/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 274/2013, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para determinar o local onde o imposto é devido na prestação dos serviços que especifica". Inteiro teor
11/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-244/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/13 PÁG 24449 COL 01. Inteiro teor
13/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
14/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, apensado ao PLP-244/2013
10/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8553/2013, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Solicita o desapensamento do PLP nº 244/2013 e do PLP nº 274/2013, do PLP 034/2011.

    ". Inteiro teor
24/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento o Requerimento n. 8553/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 8.553/2013, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 244/2013 e o Projeto de Lei Complementar n. 274/2013, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei Complementar n. 34/2011, tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."
02/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 238/2013, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Recurso do Requerimento de desapensamento dos Projetos de Lei Complementar 244-2013 e 274-2013". Inteiro teor
18/02/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, apensado ao PLP-244/2013
28/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-244/2013
28/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-244/2013
01/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 3202/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2011, e dos apensados enumerados".
28/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 3.202/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.202/2015, para, com fundamento no art. 163, I, c/c o art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar 274/2013, 340/2013 e 139/2015. Publique-se. Oficie-se.. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 29/10/2015)
09/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, Memo nº 369/15 solicitando a devolução dos PLPs nºs 274/13, 340/13 e 139/15; Inteiro teor
10/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PLP 34/2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Inteiro teor
  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01. Inteiro teor
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