PL 5563/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
13/05/2013

Ementa
Dispõe sobre o registro de veículos aéreos não tripulados de emprego militar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2013 Deferido parcialmente o Requerimento n. 8292/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.292/2013 quanto à solicitação de desapensação, nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), porque os Projetos de Lei n. 5.563/2013 e 5.942/2013 tratam de matéria idêntica. Quanto ao pedido de redistribuição, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 5.563/2013 para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, XVI, alínea "d", c/c o art. 141 do RICD, em razão de o Projeto de Lei n. 5.942/2013, apensado, conter matéria referente à segurança pública. Determino, ainda, de ofício, que a matéria seja analisada, quanto ao mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea "e", tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.942/2013, apensado, versa sobre matéria penal. Portanto, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 5.563/2013 para sujeitar a proposição à apreciação do Plenário.Em consequência, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o art. 34, inciso II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.563/2013: À CSPCCO, CVT, CREDN e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] ". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 5563/2013 ( 1 )

  • PL 5942/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5563/2013, pelo Deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), que: "Dispõe sobre o registro de veículos aéreos não tripulados de emprego militar". Inteiro teor
11/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/13 PÁG 24143 COL 02. Inteiro teor
13/06/2013

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
03/07/2013

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
04/07/2013

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013)
16/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

06/08/2013

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8292/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a revisão do despacho inicial ao PL n.º 5942/2013, que estabelece regras sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), e dá outras providências".
19/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 8292/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.292/2013 quanto à solicitação de desapensação, nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), porque os Projetos de Lei n. 5.563/2013 e 5.942/2013 tratam de matéria idêntica. Quanto ao pedido de redistribuição, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 5.563/2013 para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, XVI, alínea "d", c/c o art. 141 do RICD, em razão de o Projeto de Lei n. 5.942/2013, apensado, conter matéria referente à segurança pública. Determino, ainda, de ofício, que a matéria seja analisada, quanto ao mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea "e", tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.942/2013, apensado, versa sobre matéria penal. Portanto, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 5.563/2013 para sujeitar a proposição à apreciação do Plenário.Em consequência, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o art. 34, inciso II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.563/2013: À CSPCCO, CVT, CREDN e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] ". Inteiro teor
20/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Memorando nº 140/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
21/08/2013

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução à CCP
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.