A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

PL 5501/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13438/2017

Origem: PLS 451/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Angela Portela - PT/RR

Apresentação
03/05/2013

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2013 Apense-se à(ao) PL-6687/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13438/2017. DOU 27/04/17 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1063/2013, do Senado Federal, que submeter à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 45 1, de 2011, de autoria da Senadora Angela Portela, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Unico de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças". Inteiro teor
03/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5501/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças". Inteiro teor
17/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6687/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-6687/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de , 23/05/13 PÁG 19852 COL 02. Inteiro teor
22/05/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
10/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2082/2015, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a desapensação da proposição PL 5501/13 apensada à proposição PL 6687/09". Inteiro teor
22/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.082/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.082/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.501/2013 e 6.687/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
20/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6115/2017, pelo Deputado Delegado Francischini (SD-PR), que: "Requer que o PL 5501/2013 seja desapensado do PL 6687/2009". Inteiro teor
24/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6687/2009
28/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6156/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.501, de 2013, que 'altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças'.
    ". Inteiro teor
29/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.501, de 2013, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 6156/2017 => PL 5501/2013.
  • Discussão em turno único do PL 6687 de 2009, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2017 - 15h35 - 53ª Sessão).
    Designado Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5501/2013 e do PL 6183/2013, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 6687/2009.
    Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
    Encerrada a discussão.
    Votação em turno único.
    Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
    Votação do destaque da bancada do SD, que solicita preferência para votação do PL nº 5501/2013, apensado, sobre o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e sobre o PL nº 6687/2009 - DTQ 1.
    Aprovado o Destaque de Preferência.
    Aprovado o Projeto de Lei n° 5501, de 2013.
    Em consequência, ficam prejudicados o PL nº 6687/2009, principal; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL n°6687/2009; o PL n° 6183/2013, apensado; e as Emendas apresentadas.
    Aprovada a Emenda de Redação n°1.
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR).
    A Matéria vai à Sanção (PL 5501-A/2013). Inteiro teor
29/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei n. 5501/2013, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2017 - 15h35 - 53ª Sessão).
    DCD de 30/03/17 PÁG 184 COL 01. Inteiro teor
04/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 8/17. Inteiro teor
  • Ofício nº 31/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
05/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.115/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.115/2017, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação, em 29 de março de 2017, do Projeto de Lei n. 5.501/2013, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
26/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13438/2017. DOU 27/04/17 PÁG 02 COL 01.
27/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 127/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tomar obrigatória a adoção pelo Sistema único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .43 8 , de 26 abril de 2017.

    ". Inteiro teor
02/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 91/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor