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PL 5475/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
26/04/2013

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para tipificar como crime a criação de perfis falsos em rede sociais, fóruns de discussão, blogs, ou páginas da Internet em geral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2013 Apense-se ao PL 4144/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5475/2013, pela Deputada Liliam Sá (PSD-RJ), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para tipificar como crime a criação de perfis falsos em rede sociais, fóruns de discussão, blogs, ou páginas da Internet em geral". Inteiro teor
22/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 4144/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Apense-se ao PL 4144/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Apense-se ao PL 4144/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
27/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/13 PÁG 20494 COL 02. Inteiro teor
12/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, do Poder Executivo, que solicita Urgência para o PL nº 2126/2011, apensado ao PL nº 5403/2001, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013.
12/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 2126/2011.
26/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria.
08/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9041/2013, pela Deputada Liliam Sá (PROS-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.475, de 2013 apensado ao PL nº 4.144, de 2004". Inteiro teor
03/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.041/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.041/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 5.475/2013 e o Projeto de Lei n. 4.144/2004 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."
25/03/2014

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.