PEC 260/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
25/04/2013

Ementa
Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal para dispor sobre a transição governamental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/04/2013 Apense-se à(ao) PEC-382/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 260/2013, pelas Deputadas Bruna Furlan (PSDB-SP) e outros, que: "Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal para dispor sobre a transição governamental (Minuta de PEC regulamentando a transição de governo, nos 3 níveis de governo(Federal, estaduais, municipais e distrital, conforme a legislação eleitoral, quando iniciar as convenções começa como equipe de transição. Depois do primeiro ou do segundo turno, inicia-se o governo de transição. O não cumprimento dessa norma torna o governante inelegível por 8 anos, se provado dolo em não cumpri-la. (http://jus.com.br/revista/texto/11806/transicao-de-governo-a-necessidade-de-constituir-uma-comissao))". Inteiro teor
29/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 260/13. Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PEC-382/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
02/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/13 PAG 14912 COL 01. Inteiro teor
02/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 546/2015, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "solicita o desarquivamento das proposições de minha autoria". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-546/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.