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ESB 113 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo



Identificação da Proposição

Autor
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Apresentação
16/04/2013

Ementa
Dê-se a seguinte redação ao Art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4330., de 2004, renumerando-se o atual § 2º: "Art.1º......................................... ....................................... § 3º - É vedada a terceirização nas atividades-fim da empresa." § 4º - Entende-se por atividades-fim as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial da tomadora, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 113 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 113 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
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