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PLP 260/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Vaz de Lima - PSDB/SP

Apresentação
04/04/2013

Ementa
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que as cooperativas educacionais possam se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2013 Apense-se à(ao) PLP-45/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 260/2013, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que: "Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que as cooperativas educacionais possam se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei". Inteiro teor
23/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-45/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/13 PÁG 12581 COL 02. Inteiro teor
24/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015. Inteiro teor
24/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-45/2011
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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