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PL 5286/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3967/2012 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Ademir Camilo - PSD/MG

Apresentação
02/04/2013

Ementa
Obriga as empresas vencedoras das licitações de frequências para a prestação do serviço de telefonia móvel a estender a cobertura do sinal a todas as localidades rurais e urbanas circunscritas na área de abrangência da outorga.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2013	Revejo o despacho aposto ao PL nº 5.286/2013, desapensando-o do PL nº 3.907/2012 e apensando-o ao PL nº 3.967/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5286/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Obriga as empresas vencedoras das licitações de frequências para a prestação do serviço de telefonia móvel a estender a cobertura do sinal a todas as localidades rurais e urbanas circunscritas na área de abrangência da outorga". Inteiro teor
23/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3907/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/13 PÁG 12238 COL 01. Inteiro teor
23/04/2013	Comissão Especial - PL 6025/05 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( PL602505 ) Recebimento pela PL602505.
26/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PL nº 5.286/2013, desapensando-o do PL nº 3.907/2012 e apensando-o ao PL nº 3.967/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À Comissão Especial o Memorando nº 35/13 - COPER solicitando a devolução do PL 5286/13, anteriormente apensado ao de nº 3907/12 (apensado ao 6025/05) Inteiro teor
30/04/2013	Comissão Especial - PL 6025/05 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( PL602505 ) Devolução à CCP, conforme solicitado, em virtude da revisão do despacho.
02/05/2013	Comissão Especial - PL 6025/05 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( PL602505 ) Devolução à CCP
02/05/2013	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
11/11/2013	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3967/2012
22/05/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3967/2012
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PÁG 06 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-354/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019. Inteiro teor