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PL 5272/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Delegado Francischini - PEN/PR

Apresentação
02/04/2013

Ementa
Dispõe sobre a utilização de interceptação ilegal de comunicações telefônicas, de informática e/ou telemática para fins políticos, jurídicos e/ou empresariais.

Dados Complementares:
Aumenta a pena de 1/3 a metade em casos de interceptação ilegal de telefones (escuta telefônica), de informática para fins políticos, jurídicos ou empresariais. Altera a Lei nº 9.296, de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2013 Apense-se à(ao) PL-195/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5272/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Dispõe sobre a utilização de interceptação ilegal de comunicações telefônicas, de informática e/ou telemática para fins políticos, jurídicos e/ou empresariais". Inteiro teor
23/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-195/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14368 COL 01. Inteiro teor
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