EMC 1/2013 CTASP => PL 4865/2012
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Vinicius Gurgel - PR/AP
Apresentação
21/03/2013
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da publicação, em todo material de divulgação, do valor total de recursos públicos recebidos e do percentual representado por tais recursos, no custo total das propagandas Governamentais, Institucionais e de eventos culturais financiados por recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 21/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CTASP, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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