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PL 5207/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13828/2019


Identificação da Proposição

Apresentação
21/03/2013

Ementa
Altera a lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2013 Apense-se à(ao) PL-1593/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13828/2019. DOU 14/05/19 PÁG 03 COL 02.
17/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 303/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5207/2013, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera a lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet". Inteiro teor
01/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1593/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 08037 COL 01. Inteiro teor
03/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
05/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9189/2013, pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PP-CE), que: "Solicita revisão do despacho para redistribuição do Projeto de Lei Nº 5.207/2013.
    ". Inteiro teor
05/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1593/2011
06/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.189/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.189/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.207/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inc. III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
06/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 325/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-325/2015. Inteiro teor
12/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/08/2015): PL n. 5.207/2013, apensado, com PARECER FAVORÁVEL; PLs n. 1.593/2011, principal, e 1.876/2011, 3.885/2012, 4.287/2012 e 6.487/2013, apensados, com PARECER CONTRÁRIO, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD; e PL n. 2.427/2011, apensado, com PARECERES CONTRÁRIO E PELA INJURIDICIDADE, sujeito a arquivamento nos termos dos arts. 54 e 133 do RICD.
28/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • MESA - Encerramento automático do Prazo de Recurso em 25/08/2015. Não foram apresentados recursos.

    Desapensação automática do PL 1.593/2011, principal, em face de seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.
  • Ofício SGM-P 2022/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
31/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
08/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 528/15/PS-GSE. Inteiro teor
22/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 212/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
13/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13828/2019. DOU 14/05/19 PÁG 03 COL 02.
17/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 303/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    Inteiro teor