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PL 5115/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
08/03/2013

Ementa
Altera os arts. 36, 41 e 42 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/06/2017	Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.115/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013)	19/04/2013

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 17/06/17 PÁG 112 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/03/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5115/2013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "altera os artigos 36, 41 e 42 da lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Inteiro teor
27/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 08012 COL 02. Inteiro teor
03/04/2013	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
17/04/2013	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
18/04/2013	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013)
09/05/2013	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2014	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida sem Manifestação.
09/04/2014	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2015. Inteiro teor
19/05/2016	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida sem Manifestação.
17/06/2016	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
15/08/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5056/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a apensação da proposição PL 5115/2013 à proposição PL 6840/2013. ". Inteiro teor
20/09/2016	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/11/2016	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT)
18/04/2017	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2017	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
01/06/2017	Comissão de Educação ( CE ) À SGM, Ofício nº 64/2017 - CE, comunicando a prejudicialidade. Inteiro teor Devolução à CCP
01/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 64/2017, da Comissão de Educação, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 5.115/2013, em razão da aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei de conversão à Medida Provisória n. 746/2016, transformado na Lei n. 13.415/2017, que trata da mesma matéria.
05/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado o Of. 64/2017, da CE, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 6/6/2017. Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.115/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2017)
14/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/06/2017 12:43:00. Não foram apresentados recursos.
16/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 17/06/17 PÁG 112 COL 01. Inteiro teor
07/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 5.056/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.056/2016, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, visto que o Projeto de Lei n. 5.115/2013, em 16 de junho de 2017, foi definitivamente arquivado, nos termos do § 4º do artigo referido. Publique-se".