PL 5103/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Major Fábio - DEM/PB
Apresentação
06/03/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Dados Complementares:
Dispõe sobre a partilha de dívidas no divórcio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/04/2013 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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