EMC 6/2013 CTASP => PL 4904/2012
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Vicente Arruda - PR/CE
Apresentação
28/02/2013
Ementa
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 4904, de 2012, o seguinte artigo:
"Art X. Dê-se nova redação ao inciso V do artigo 23 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008:
V - exercício dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Município, e de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de Capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2013 CTASP, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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