Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 5054/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2221/2011 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
27/02/2013

Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito ao auxílio-doença do segurado do Regime Geral de Previdência Social, na impossibilidade de realização de perícia médica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/08/2013	Deferido o Requerimento n. 8.203/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.203/2013. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 4.845/2012, 5.054/2013 e 5.197/2013 ao Projeto de Lei n. 2.221/2011, nos termos do art. 142 caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, porquanto tratam de matérias conexas. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/08/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2221/2011

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5054/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta o §5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito ao auxílio-doença do segurado do Regime Geral de Previdência Social, na impossibilidade de realização de perícia médica". Inteiro teor
27/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/13 PÁG 07682 COL 02. Inteiro teor
03/04/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
10/07/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8203/2013, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 5.197, de 2013; 2.221, de 2011; 4.845, de 2012; e 5.054, de 2013". Inteiro teor
05/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 8.203/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.203/2013. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 4.845/2012, 5.054/2013 e 5.197/2013 ao Projeto de Lei n. 2.221/2011, nos termos do art. 142 caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, porquanto tratam de matérias conexas. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
07/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o Memorando nº 129/13 - COPER solicitando apensar os PLs 4845/12, 5054/13 e 5197/13 ao de nº 2221/12. Inteiro teor
13/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 1836/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.221 de 2011, que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ''dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências'', para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença."".
21/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.836/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.836/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.221/2011, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.221/2011: À CTASP, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]
27/05/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2221/2011
31/08/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2221/2011