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PL 5038/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Cleber Verde - PRB/MA

Apresentação
26/02/2013

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - que aprova a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, para garantir a empregada que engravidar durante o Aviso Prévio, Estabilidade no emprego.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2013 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.038/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2013) 02/05/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5038/2013, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - que aprova a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, para garantir a empregada que engravidar durante o Aviso Previo Estabilidade no emprego". Inteiro teor
28/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6878/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.038, de 2013 e 3.416, de 2012". Inteiro teor
27/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 07976 COL 02. Inteiro teor
03/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
05/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6878/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.878/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 5.038/2013 e do Projeto de Lei n. 3.416/2012. Publique-se. Oficie-se."
25/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
30/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2013)
23/05/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
26/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 452/2013, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), que: "Requer que seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.038, de 2013". Inteiro teor
  • Devolvida sem Manifestação.
15/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
16/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício nº 0812/2013 - P - CSSF comunicando declaração de prejudicialidade deste. Inteiro teor
18/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 812/2013, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 5038/2013, nos termos do art. 163, inciso I, do RICD, em virtude da vigência da Lei n. 12.812, de 16 de maio de 2013.
24/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.038/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 25/10/2013)
19/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD de 21/11/13 PÁG 54940 COL 02. Inteiro teor
30/01/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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