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PRC 166/2013 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 21/2013


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e outros

Apresentação
26/02/2013

Ementa
Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/02/2013 Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, § 1º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/02/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 21/2013. DCD de 28/02/13 PÁG 02948 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 166/2013, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura.
    ". Inteiro teor
26/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, § 1º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6818/2013, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PRC /2013, que "altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura"". Inteiro teor
26/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/13 PÁG 2852 COL 01. Inteiro teor
26/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 27/02/2013) (Art. 216, § 1º, do RICD).
26/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação (avulso), em virtude de alteração no texto.
27/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
27/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6818/2013 => PRC 166/2013.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.818, de 2013, dos Srs. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; e André Figueiredo, Líder do PDT, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 166, de 2013, que "Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura"
  • Em virtude da aprovação do Requerimento nº 6.818, de 2013, encerra-se o prazo para apresentação de emendas em Plenário (Art. 216, § 1º, do RICD).
27/02/2013

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Resolução nº 166, de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Bittar (PSDB/AC). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PRC 166-A/13).
    DCD de 28/02/13 PÁG 02945 COL 02. Inteiro teor
  • Promulgada a Resolução nº 21, de 2013. Inteiro teor
27/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 21/2013. DCD de 28/02/13 PÁG 02948 COL 01. Inteiro teor
12/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 12/08/2015 20:33:00
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