Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 4946/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
05/02/2013

Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Dados Complementares:
Exige seja apresentado comprovante de recolhimento e quitação do imposto sindical para habilitação à participação em processo licitatório.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2013 Apense-se ao PL-7612/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4946/2013, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Inteiro teor
06/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-7612/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/13 PÁG 4127 COL 02. Inteiro teor
11/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/03/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados ( PL129295 )

  • Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-7612/2010