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PL 4942/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
05/02/2013

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia informar qual a operadora destinatária da chamada.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2013 Apense-se ao PL-1081/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4942/2013, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia informar qual a operadora destinatária da chamada". Inteiro teor
28/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-1081/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/13 PÁG 3685 COL 02. Inteiro teor
05/03/2013

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
29/04/2014

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1081/2011
05/04/2016

Comissão Especial - PL 7406/14 - TELECOMUNICAÇÕES ( PL740614 )

  • Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-1081/2011