Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no DOU 24/01/13 PÁG 01 COL 01.
  MSC 16/2013 DOU 24/01/13 PÁG 87 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Alexandre Santos e Relator Revisor Senador Lobão Filho.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/13 PAG 18951 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 22:07 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Retirado pelo autor, Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Prejudicado o requerimento do Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Prejudicado o requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o requerimento que solicita a verificação de votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o requerimento de adiamento da discussão por duas sessões.
• Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da discussão, por duas sessões.
• Retirado pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Retirados pelo autor, Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por uma sessão; e que a discussão seja feita por grupo de artigos.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação em turno único.
• Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Retirados pelo autor, Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam que a votação do Projeto de Lei de Conversão seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.
• Aprovada a Medida Provisória nº 605/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2013, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
• Aprovada a Emenda.
• Votação da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
• Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", Passa-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitada a Emenda. Sim: 77;não: 213; total:290.  Votação
• Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
• Rejeitada a Emenda.
• Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Rejeitada a Emenda.
• Prejudicado o requerimento da Dep. Fátima Bezerra, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 605-A/2013 - PLV 12/2013).
  DCD de 29/05/13 PÁG 20696 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 363, de 5 de junho de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 605, de 2013, no dia 3 de junho do corrente ano.
  DCD de 02/07/13, PÁG 27286 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 497/13 (CN) comunicando término de prazo, em 2 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.