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REP 17/2012 Inteiro teor
Representação


Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 56/2014


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
19/12/2012

Ementa
Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB/GO), por procedimento atentatório ao decoro parlamentar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2013 Publique-se e submeta-se ao Plenário, na forma do art. 14, § 4º, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Oficie-se.
DCD DE 06/12/13 PÁG 03 COL 01. Suplemento A ao 217.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2014 PLENÁRIO ( PLEN )
Promulgada a Resolução nº 56 de 2014.
DCD de 24/04/14 PÁG 325 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Representação n. 17/2012, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB/GO), por procedimento atentatório ao decoro parlamentar", instruída no Processo n. 133.496/2012 (documentação desentranhada do processo n. 109.527/2012). Inteiro teor
10/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
06/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publicado no Suplemento ao DCD nº 17, de 06/02/13 PÁG 02 COL 01. Inteiro teor
17/04/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Instauração do Processo 08/2013 - Rep. 17/2012, em desfavor do Dep. Carlos Alberto Leréia
  • Sorteio da lista tríplice para relatoria.
22/04/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Designação do Dep. Ronaldo Benedet (PMDB/SC) como Relator.
23/04/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Notificado o Dep. Carlos Alberto Leréia.
24/04/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Início do prazo de 10 dias úteis para a entrega da defesa escrita.
29/04/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Os advogados do Representado encaminham pedido de prorrogação por mais 10 dias úteis a partir do dia 08/05/13 para a entrega da defesa escrita.
30/04/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Concedida a prorrogação do prazo da entrega da defesa, com prazo final em 22/05/13.
22/05/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Entrega da defesa escrita do Representado.
  • O Representado solicita na defesa o sobrestamento do processo até o encerramento do Inquérito nº 3430, em trâmite no STF.
04/06/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • O Presidente do Conselho de Ética encaminha ao STF o Ofício nº 026/13-CEDPA/P, que requer informações a esse Tribunal referentes ao Inquérito nº 3430, por solicitação do Relator, Dep. Ronaldo Benedet.
03/07/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Aprovado parecer do Relator, Deputado Ronaldo Benedet, pela rejeição do sobrestamento do Processo, requerido pela defesa.
16/07/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Reunião reservada para oitiva do Dr. Raul Alexandre Marques de Souza, Delegado da Polícia Federal.
14/08/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Início da leitura do Parecer do relator, Deputado Ronaldo Benedet.
  • Pedido de vista do Deputado Sérgio Brito (PSD/BA) por 2 dias úteis.
21/08/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Parecer do Relator, Deputado Ronaldo Benedet, pela perda do mandato do Deputado Carlos Alberto Leréia. Inteiro teor
  • Rejeitado o parecer do Deputado Ronaldo Benedet.
  • Designado o Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG) para elaborar o Parecer Vencedor.
29/08/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Deputado Mauro Lopes declina da relatoria.
02/09/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Designado o Deputado Sérgio Brito para proferir o parecer vencedor.
11/09/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Aprovado o parecer do Deputado Sérgio Brito que sugere suspensão temporária do mandato do Deputado Carlos Alberto Leréia, por 90 dias. Inteiro teor
18/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 245/2013, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Recorre da decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa que deu parcial procedência a representação formulada pela Mesa Diretora e aplicou a pena de suspensão de 90 (noventa) dias do exercício do mandato". Inteiro teor
23/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 167/2013, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Requer a retirada de tramitação do REC 245/2013 de sua autoria".
    Despacho do Presidente da CCJC: "Em face da apresentação do Requerimento nº 167/2013/CCJC, de autoria do Deputado Carlos Alberto Leréia, recebo a desistência do Recurso nº 245/2013.Encaminhe-se à Mesa Diretora para providências cabíveis". Inteiro teor
  • Encaminhado à Mesa Diretora.
05/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se e submeta-se ao Plenário, na forma do art. 14, § 4º, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Oficie-se.
    DCD DE 06/12/13 PÁG 03 COL 01. Suplemento A ao 217. Inteiro teor
05/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer do COETICA publicado em avulso e no DCD de 06/12/2013 PÁG 03 COL 01, Suplemento - A. Inteiro teor
23/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:07 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, da Representação nº 17 de 2012.
  • Exposição do Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, feita pelo Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA).
  • Alegações finais do Dep. Carlos Alberto Leréia.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que conclui pela procedência parcial, com a aplicação de pena de suspensão por 90 (noventa) dias do exercício do mandato do Deputado Carlos Alberto Leréia. Sim: 353; não: 26; total: 379.  Votação
  • Leitura da Resolução que consubstancia a decisão do Plenário.
    DCD de 24/04/14 PÁG 289 COL 01. Inteiro teor
  • Promulgada a Resolução nº 56 de 2014.
    DCD de 24/04/14 PÁG 325 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 23/04/2014 - 18h07

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária