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REP 17/2012 Inteiro teor
Representação

Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 56/2014

Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
19/12/2012

Ementa
Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB/GO), por procedimento atentatório ao decoro parlamentar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/12/2013	Publique-se e submeta-se ao Plenário, na forma do art. 14, § 4º, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Oficie-se. DCD DE 06/12/13 PÁG 03 COL 01. Suplemento A ao 217. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/04/2014	Plenário ( PLEN ) Promulgada a Resolução nº 56 de 2014. DCD de 24/04/14 PÁG 325 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Representação n. 17/2012, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB/GO), por procedimento atentatório ao decoro parlamentar", instruída no Processo n. 133.496/2012 (documentação desentranhada do processo n. 109.527/2012). Inteiro teor
10/01/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
06/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Publicado no Suplemento ao DCD nº 17, de 06/02/13 PÁG 02 COL 01. Inteiro teor
17/04/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Instauração do Processo 08/2013 - Rep. 17/2012, em desfavor do Dep. Carlos Alberto Leréia Sorteio da lista tríplice para relatoria.
22/04/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Designação do Dep. Ronaldo Benedet (PMDB/SC) como Relator.
23/04/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Notificado o Dep. Carlos Alberto Leréia.
24/04/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Início do prazo de 10 dias úteis para a entrega da defesa escrita.
29/04/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Os advogados do Representado encaminham pedido de prorrogação por mais 10 dias úteis a partir do dia 08/05/13 para a entrega da defesa escrita.
30/04/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Concedida a prorrogação do prazo da entrega da defesa, com prazo final em 22/05/13.
22/05/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Entrega da defesa escrita do Representado. O Representado solicita na defesa o sobrestamento do processo até o encerramento do Inquérito nº 3430, em trâmite no STF.
04/06/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) O Presidente do Conselho de Ética encaminha ao STF o Ofício nº 026/13-CEDPA/P, que requer informações a esse Tribunal referentes ao Inquérito nº 3430, por solicitação do Relator, Dep. Ronaldo Benedet.
03/07/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Aprovado parecer do Relator, Deputado Ronaldo Benedet, pela rejeição do sobrestamento do Processo, requerido pela defesa.
16/07/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Reunião reservada para oitiva do Dr. Raul Alexandre Marques de Souza, Delegado da Polícia Federal.
14/08/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Início da leitura do Parecer do relator, Deputado Ronaldo Benedet. Pedido de vista do Deputado Sérgio Brito (PSD/BA) por 2 dias úteis.
21/08/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Parecer do Relator, Deputado Ronaldo Benedet, pela perda do mandato do Deputado Carlos Alberto Leréia. Inteiro teor Rejeitado o parecer do Deputado Ronaldo Benedet. Designado o Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG) para elaborar o Parecer Vencedor.
29/08/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Deputado Mauro Lopes declina da relatoria.
02/09/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Designado o Deputado Sérgio Brito para proferir o parecer vencedor.
11/09/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Aprovado o parecer do Deputado Sérgio Brito que sugere suspensão temporária do mandato do Deputado Carlos Alberto Leréia, por 90 dias. Inteiro teor
18/10/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 245/2013, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Recorre da decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa que deu parcial procedência a representação formulada pela Mesa Diretora e aplicou a pena de suspensão de 90 (noventa) dias do exercício do mandato". Inteiro teor
23/10/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 167/2013, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Requer a retirada de tramitação do REC 245/2013 de sua autoria". Despacho do Presidente da CCJC: "Em face da apresentação do Requerimento nº 167/2013/CCJC, de autoria do Deputado Carlos Alberto Leréia, recebo a desistência do Recurso nº 245/2013.Encaminhe-se à Mesa Diretora para providências cabíveis". Inteiro teor Encaminhado à Mesa Diretora.
05/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se e submeta-se ao Plenário, na forma do art. 14, § 4º, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Oficie-se. DCD DE 06/12/13 PÁG 03 COL 01. Suplemento A ao 217. Inteiro teor
05/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer do COETICA publicado em avulso e no DCD de 06/12/2013 PÁG 03 COL 01, Suplemento - A. Inteiro teor
23/04/2014	Plenário ( PLEN ) - 18:07 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão, em turno único, da Representação nº 17 de 2012. Exposição do Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, feita pelo Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA). Alegações finais do Dep. Carlos Alberto Leréia. Votação em turno único. Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que conclui pela procedência parcial, com a aplicação de pena de suspensão por 90 (noventa) dias do exercício do mandato do Deputado Carlos Alberto Leréia. Sim: 353; não: 26; total: 379. Votação Leitura da Resolução que consubstancia a decisão do Plenário. DCD de 24/04/14 PÁG 289 COL 01. Inteiro teor Promulgada a Resolução nº 56 de 2014. DCD de 24/04/14 PÁG 325 COL 01. Inteiro teor