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MPV 603/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/01/2013

Ementa
Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 		21/01/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/08/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebido o Ofício nº 495/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
22/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/13 PÁG 19853 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/01/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/01/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
    Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
    Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
21/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Lobão Filho e Relator Revisor Deputado Alberto Filho.
05/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 225/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 603/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista aprovou o Parecer nº 7, de 2013-CN, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 14/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 603/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 7, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 603/2013, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas. Inteiro teor
09/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Por acordo unânime dos Srs. Líderes, a Presidência devolve a Medida Provisória nº 603/2013 à Comissão Mista, para que haja novo parecer.
09/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Remessa do processado ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº 597/2013/SGM-P.
21/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 314/2013, do Congresso Nacional, que em atenção ao Ofício nº 597/2013/SGM/P e considerando o teor do Oficio nº 003/MPV 603/2013, assinado pelo Deputado Amauri Teixeira e pelo Senador Lobão Filho, Presidente da Comissão Mista e Relator da Medida Provisória nº 603, de 2013, respectivamente, encaminha o processado da Medida Provisória nº 603, de 2013. Inteiro teor
22/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à MPV60313.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/13 PÁG 19853 COL 01. Inteiro teor
05/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal do processado da matéria por meio do Of. nº 1043/13/SGM-P (perda de eficácia).
  • Recebido o Ofício nº 359, de 5 de junho de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 603, de 2013, no dia 3 de junho do corrente ano.
    DCD de 02/07/13, PÁG 27285 COL 02. Inteiro teor
06/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 37, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 5 de junho de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 603, de 18 de janeiro de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 7.
06/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 495/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
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