CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas:4/2/2013 a 9/2/2013.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
  Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
  Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
  Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.
  
  * Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da resolução do Congresso Nacional nº 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 265/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 597/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2013. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 602/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 597/2012. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 12, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 597/2012, que conclui pelo PLV nº 7, de 2013. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 7, de 2013, da Comissão Mista da MPV 597/2012, que "Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12955 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 14:45 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão (RICD, art. 71, I).

Plenário ( PLEN ) - 22:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 21:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Retirados pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; que a discussão seja feita por grupo de artigos; que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.
• Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 3, 6 a 8, 12 a 15, 19, 31, 32, 34 e 35, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em consequência, as Emendas nºs 1, 3, 6 a 8, 12 a 15, 19, 31, 32, 34 e 35 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária).
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 597/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2013, ressalvados os destaques.
• Votação da terceira linha: "DE 6.000,01 A 9.000,00 7,5% 450,00", constante do Anexo referido no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, nos termos das alterações propostas pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE).
• Mantido o texto. Sim: 272; não: 87; total: 359.  Votação
• Votação da quarta linha: "DE 9.000,01 A 12.000,00 15% 1.125,00", constante do Anexo referido no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, nos termos das alterações propostas pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
• Mantido o texto.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 597-A/2012 - PLV 7/2013).
  DCD de 22/05/13 PÁG 19201 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 327/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
  DCD de 14/06/2013, PÁG 24294 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 408/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
  DCD de 12/07/13 PÁG 31010 COL 02. Inteiro teor