PL 4900/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania
Apresentação
19/12/2012
Ementa
Acrescenta art. 235-A e altera os arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/02/2013 | À Comissão de Seguridade Social e FamíliaEm razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pela CSSF, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/02/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/06/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/08/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/12/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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