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PL 4900/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apresentação
19/12/2012

Ementa
Acrescenta art. 235-A e altera os arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/02/2013 À Comissão de Seguridade Social e FamíliaEm razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pela CSSF, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 140-P/2012, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha 9 (nove) projetos de lei, de autoria dessa Comissão, resultantes dos trabalhos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas. Inteiro teor
19/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4900/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Acrescenta Art. 235-A e altera os Arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Inteiro teor
20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Seguridade Social e FamíliaEm razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pela CSSF, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
21/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02341 COL 02. Inteiro teor
21/02/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
25/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR)
03/06/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/08/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
23/12/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP