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PLP 237/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Pedro Eugênio - PT/PE , Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP , Leonardo Quintão - PMDB/MG e outros

Apresentação
19/12/2012

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.889, de 1973; a Lei nº 8.212, de 1991; Lei nº 8.213, de 1991; Lei nº 11.101, de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/11/2013	Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.815/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 221/2012 e apenso. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 221/2012: À CAPADR, CSSF, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/06/2014	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221/2012, principal (Sessão Extraordinária de 03/06/2014 – 19:10).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 237/2012, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Altera a lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Inteiro teor
28/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
01/03/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/3/13 PÁG 03465 COL 02. Inteiro teor
07/05/2013	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
11/06/2013	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 12/06/13 PÁG 23356 COL 02. Inteiro teor
12/06/2013	Comissão Especial - PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA ( PLP22112 ) Recebimento pela PLP23712. Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
18/06/2013	Comissão Especial - PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA ( PLP22112 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2013, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requer, nos termos regimentais, convite ao Sr. Guilherme Afif Domingos, Ministro da Micro e Pequena Empresa, para debater assuntos relativos ao PLP 237/12". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requer, nos termos regimentais, convite ao Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, para debater assuntos relativos ao PLP 237/12". Inteiro teor
24/06/2013	Comissão Especial - PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA ( PLP22112 ) Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "REQUER, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, a realização de audiência pública no Estado de Santa Catarina". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "REQUER, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, a realização de Exposição sobre a história do Super Simples no Brasil, com fotos, vídeos e painéis explicativos. ". Inteiro teor
25/06/2013	Comissão Especial - PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA ( PLP22112 ) Aprovado REQ nº 4/13, do Sr. Jorginho Mello que requer realização de Exposição sobre a história do Super Simples no Brasil, com fotos, vídeos e painéis explicativos.
09/07/2013	Comissão Especial - PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA ( PLP22112 ) Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminários Regionais com o objetivo de debater o PL 237/12, nas cidades de Belém, Recife, Goiânia, São Paulo, Brasília e em em Santa Catarina. ". Inteiro teor Aprovado requerimento do Sr. Cláudio Puty que requer, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminários Regionais com o objetivo de debater o PL 237/12, nas cidades de Belém, Recife, Goiânia, São Paulo, Brasília e em em Santa Catarina.
09/08/2013	Comissão Especial - PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA ( PLP22112 ) Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requer a realização de Seminários Estaduais para debater o tema o Projeto de Lei Complementar nº 237/12 nas cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Porto Alegre". Inteiro teor
15/08/2013	Comissão Especial - PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA ( PLP22112 ) Apresentação do Requerimento n. 7/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de Seminário, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, sobre a atuação e desafios das Empresas Juniores, Start-ups e incubadoras de empresas no contexto do desenvolvimento econômico brasileiro". Inteiro teor
15/10/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8815/2013, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nº 221 e 237 , de 2012". Inteiro teor
06/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.815/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 221/2012 e apenso. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 221/2012: À CAPADR, CSSF, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor
06/11/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À Comissão Especial o Memorando nº 236/13 - COPER informando sobre a apensação do PLP 237/12 ao de nº 221/12. Inteiro teor
03/06/2014	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221/2012, principal (Sessão Extraordinária de 03/06/2014 – 19:10).
03/06/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PLP nº 221/2012 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.