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PL 4895/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apresentação
19/12/2012

Ementa
Altera o Capítulo I do Título XI do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Altera as penas dos Crimes contra a Administração Pública em geral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/02/2013 À Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoEm razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pela CTASP, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 4895/2012 ( 1 )

  • PL 7207/2014

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 140-P/2012, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha 9 (nove) projetos de lei, de autoria dessa Comissão, resultantes dos trabalhos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas. Inteiro teor
19/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4895/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Altera o Capítulo I do Título XI do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoEm razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pela CTASP, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
21/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02331 COL 02. Inteiro teor
21/02/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
07/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
12/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7207/2014, apensado. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.
05/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 131/2019, pela Deputadoa Christiane de Souza Yared PR, que:"Requerimento de desarquivamento de proposição". Inteiro teor