EMR 1 CCJC => PL 4162/2012
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
18/12/2012
Ementa
Inclua-se, ao final do art. 8º e do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterados pelo projeto de lei em epígrafe, a expressão "(NR)".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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