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PL 4870/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6834/2010 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
18/12/2012

Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Dados Complementares:
Permite que os alunos aprovados em vestibulares de universidades públicas ingressem na graduação, antes da conclusão do ensino médio, desde que tenham concluído o segundo ano do ensino médio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/02/2013	Apense-se ao PL-6834/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/12/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4870/2012, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "PROJETO DE LEI QUE determina as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de permitir que os alunos aprovados em processos seletivos de universidades públicas possam ingressar na graduação, antes da conclusão do ensino médio, desde que tenham concluído o segundo ano do ensino médio". Inteiro teor
20/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-6834/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02308 COL 02. Inteiro teor
21/02/2013	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.