SBE 1 CCJC => PL 443/2011
Inteiro teor
Subemenda
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Laercio Oliveira - PR/SE
Apresentação
06/05/2012
Ementa
O Projeto de Lei nº 443, de 2011, passa a vigorar acrescido de artigo 3º, renumerando os demais, nos seguintes termos:
"Art. 3º O § 5º, do art. 206, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido de inciso IV, com a seguinte redação:
'Art. 206 .......................................................................................................
§ 5º ..............................................................................................................
IV - a cobrança de cotas e contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;'" (NR).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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