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MPV 592/2012 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/12/2012

Ementa
Modifica as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 4/12/12 a 9/12/12. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 9/2/13. Senado Federal: 10/2/13 a 23/2/13. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/2/13 a 26/2/13. Sobrestar Pauta: a partir de 27/2/13. Congresso Nacional: 3/12/12 a 13/3/13. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/3/2013 a 12/5/2013 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)	03/12/2012

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/12/2012	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor
03/12/2012	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 4/12/12 a 9/12/12. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 9/2/13. Senado Federal: 10/2/13 a 23/2/13. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/2/13 a 26/2/13. Sobrestar Pauta: a partir de 27/2/13. Congresso Nacional: 3/12/12 a 13/3/13. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/3/2013 a 12/5/2013 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
20/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Carlos Zarattini e Relator Revisor Senador Wellington Dias.
31/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 344, de 31 de maio de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 592, de 2012, no dia 12 de maio do corrente ano. DCD de 02/07/13, PÁG 27284 COL 02. Inteiro teor
03/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 31, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 31 de maio de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 592, de 3 de dezembro de 2012, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de maio do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2013, Página 1.
16/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 456/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 12 de maio de 2013 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.