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PEC 224/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
27/11/2012

Ementa
Estabelece mandatos eletivos coincidentes, com duração de cinco anos, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, proibida a reeleição para cargos do Poder Executivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/06/2015	Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/06/2015	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/11/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 224/2012, pelos Deputados Jorge Corte Real (PTB-PE) e outros, que: "Estabelece mandatos eletivos coincidentes, com duração de cinco anos, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, proibida a reeleição para cargos do Poder Executivo". Inteiro teor
27/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 224/12. Inteiro teor
27/11/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/12 PÁG 3 COL 01. Suplemento. Inteiro teor
28/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
29/11/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/11/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/11/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 434/2015, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-434/2015. Inteiro teor
24/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 616/2015, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 224/12 à Proposta de Emenda Constitucional nº 344/13". Inteiro teor
06/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
06/03/2015	Comissão Especial - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA ( PEC18207 ) Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-182/2007
09/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 616/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 616/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 224/2012 e n. 344/2013. Apense-se, por conseguinte, a Proposta de Emenda à Constituição n. 224/2012 à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal, cabeça do bloco integrado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 344/2013. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
11/03/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 18/15 - COPER solicitando a devolução desta. Inteiro teor
12/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP.
17/06/2015	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
17/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).