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PL 6920/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pedro Fernandes - PFL/MA

Apresentação
11/06/2002

Ementa
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", relativamente ao momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes previstos na referida Lei.

Dados Complementares:
Estabelece que o Banco Central e a CVM deverão comunicar ao Ministério Público os crimes ou indícios de delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, imediatamente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/08/2003 Apense-se ao PL-6917/2002.
Deferido Ofício nº 109/03 da CFT, solicitando esta apensação.
DCD 28 08 03 PÁG 4052 COL 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2003 19/05/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Fernandes (PFL-MA). Inteiro teor
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.
25/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 28 06 02 PAG 33385 COL 02.
28/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0545 COL 01.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes Inteiro teor
03/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia
16/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2003
23/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6917/2002.
    Deferido Ofício nº 109/03 da CFT, solicitando esta apensação.
    DCD 28 08 03 PÁG 4052 COL 01.
23/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1969/2003.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 141 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01. Inteiro teor
05/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

25/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 6917/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1969/2003 do PL 6920/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1969/2003 às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 6920/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6920/2002 o PL 6158/2013 e o PL 262/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1969/2003.
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