EMR 1 CCJC => PL 2162/2011
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
06/11/2012
Ementa
Dê-se ao artigo 2º do projeto a seguinte redação:
Art. 2º O Art. 24 da Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 24 ......................................................................................................
Parágrafo único. O Ministério dos Transportes deverá divulgar, por meio da Imprensa Oficial e rede mundial de computadores - Internet -, trimestralmente, os valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, bem como a destinação destes recursos."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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