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PLP 218/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

Apresentação
01/11/2012

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Autoriza a inclusão dos serviços advocatícios como beneficiários do Simples Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2013 Revisão de ofício do despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8212/2013 e n. 8224/2013, de seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8.212/2013 e n. 8.224/2013. Desapensem-se o Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 e seus apensos do Projeto de Lei Complementar n. 295/2013. Desapense-se também o Projeto de Lei Complementar n. 218/2012 do Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 para que seja apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2013, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 295/2013: Às CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 218/2012, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Inteiro teor
28/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-399/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
04/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/12 PÁG 40672 COL 02. Inteiro teor
04/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
06/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8212/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 295/2013 e 218/2012 do Projeto de Lei Complementar nº 399/2008". Inteiro teor
11/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-399/2008
11/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-399/2008
16/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.212/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.212/2013, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 218/2012, n. 295/2013 e n. 399/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revisão de ofício do despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8212/2013 e n. 8224/2013, de seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu os Requerimentos n. 8.212/2013 e n. 8.224/2013. Desapensem-se o Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 e seus apensos do Projeto de Lei Complementar n. 295/2013. Desapense-se também o Projeto de Lei Complementar n. 218/2012 do Projeto de Lei Complementar n. 399/2008 para que seja apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2013, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 295/2013: Às CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
19/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT e CCJC o Memorando nº 121/13 - COPER solicitando a desapensação e devolução dos PLPs 295/13 e 218/12 Inteiro teor
07/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
08/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-295/2013
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