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PL 4646/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
31/10/2012

Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para os fins de exigir a apresentação de documento de identificação com foto e o registro dos dados biométricos dos sócios e administradores das empresas mercantis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2012 Apense-se ao PL-3492/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3492/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4646/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "altera a lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências", para os fins de exigir a apresentação de documento de identificação com foto e o registro dos dados biométricos dos sócios e administradores das empresas mercantis". Inteiro teor
04/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3492/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/12 PÁG 43174 COL 02. Inteiro teor
12/12/2012

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
18/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7583/2013, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei n.º 4.646/2012". Inteiro teor
06/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7583/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.646/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
07/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC, o projeto reconstituído.
03/12/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3492/2012